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Estatuto das Criaturas de Arte (ECA) (5ª Edição)

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Disposições Gerais
Normas Gerais sobre a Promulgação, Vigência e Aplicação das Leis
Decreto Promulgado em 1º de Janeiro, Ano de 1855 do Calendário Arcadiano
5ª Revisão em 1º de Dezembro, Ano de 1993 do Calendário Arcadiano

Artigo I
Este decreto será aplicado em todo o território de Planarcadia.

Artigo II
Este decreto será aplicado em toda Planarcadia a partir da data de sua promulgação.

Artigo III
Este decreto se aplicará somente a casos futuros e não tem efeito retroativo, exceto para questões relacionadas ao Artigo VI das Disposições Gerais.

Artigo IV
Este decreto aplica-se a todos os residentes sob a jurisdição de Planarcadia, incluindo: humanos, Intellitrons, Imagenae e outros residentes que possam ser considerados pessoas naturais segundo diversas convenções.

Artigo V
As leis relativas à identidade pessoal e aos direitos aplicar-se-ão a todas as entidades e aos funcionários da CPI, inclusive àqueles que residam fora de Planarcadia.

Artigo VI
Nenhum acordo privado pode violar esta lei, nem contradizer a ordem pública e a moral de cosmos.

Artigo VII
Em todos os processos legais que envolvam os direitos dos residentes de Planarcadia, as decisões não podem contrariar as disposições deste decreto; quanto às questões de ordem pública e moralidade, prevalecerá o consenso do júri.

Capítulo I
Sobre os Direitos dos Residentes.

Artigo VIII
Todos os residentes mencionados no Artigo IV deste decreto, incluindo humanos, Intellitrons e Imagenae, são iguais e gozam de todos os direitos garantidos pela Corporação da Paz Interastral, excetuando-se aqueles restringidos por sanções penais.

...
<align="center"><size=28>Disposições Gerais</size></align>\n<align="center"><b>Normas Gerais sobre a Promulgação, Vigência e Aplicação das Leis</b></align>\n<align="center">Decreto Promulgado em 1º de Janeiro, Ano de <unbreak>1855</unbreak> do Calendário Arcadiano</align>\n<align="center">5ª Revisão em 1º de Dezembro, Ano de <unbreak>1993</unbreak> do Calendário Arcadiano</align>\n\n<align="center"><b>Artigo I</b></align>\n<align="center">Este decreto será aplicado em todo o território de Planarcadia.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo II</b></align>\n<align="center">Este decreto será aplicado em toda Planarcadia a partir da data de sua promulgação.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo III</b></align>\n<align="center">Este decreto se aplicará somente a casos futuros e não tem efeito retroativo, exceto para questões relacionadas ao Artigo VI das Disposições Gerais.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo IV</b></align>\n<align="center">Este decreto aplica-se a todos os residentes sob a jurisdição de Planarcadia, incluindo: humanos, Intellitrons, Imagenae e outros residentes que possam ser considerados pessoas naturais segundo diversas convenções.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo V</b></align>\n<align="center">As leis relativas à identidade pessoal e aos direitos aplicar-se-ão a todas as entidades e aos funcionários da CPI, inclusive àqueles que residam fora de Planarcadia.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo VI</b></align>\n<align="center">Nenhum acordo privado pode violar esta lei, nem contradizer a ordem pública e a moral de cosmos.</align>\n\n<align="center"><b>Artigo VII</b></align>\n<align="center">Em todos os processos legais que envolvam os direitos dos residentes de Planarcadia, as decisões não podem contrariar as disposições deste decreto; quanto às questões de ordem pública e moralidade, prevalecerá o consenso do júri.</align>\n\n<align="center"><size=28>Capítulo I</size></align>\n<align="center"><b>Sobre os Direitos dos Residentes.</b></align>\n\n<align="center"><b>Artigo VIII</b></align>\n<align="center">Todos os residentes mencionados no Artigo IV deste decreto, incluindo humanos, Intellitrons e Imagenae, são iguais e gozam de todos os direitos garantidos pela Corporação da Paz Interastral, excetuando-se aqueles restringidos por sanções penais.</align>\n\n<align="center">...</align>

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